Termos e Condições de Uso da 3976c6

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 3976c6, disponível no endereço eletrônico https://3976c6.net, você declara que leu, compreendeu e concorda, de forma integral e sem reservas, com todos os termos, condições, regras e políticas aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre você (doravante "Usuário") e a 3976c6 (doravante "Plataforma" ou "nós"). A aceitação deste instrumento se dá no momento em que o Usuário realiza o cadastro, efetua o primeiro login ou utiliza qualquer funcionalidade da plataforma, o que ocorrer primeiro.

O acesso e uso da plataforma 3976c6 são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Capacidade civil: possuir plena capacidade jurídica para celebrar contratos de acordo com a legislação brasileira;
• Residência: ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Ausência de restrição: não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional ou programa de exclusão de apostadores operado pelo Governo Federal;
• Conta única: não possuir outra conta ativa na plataforma 3976c6, seja em nome próprio ou de terceiros.

A 3976c6 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade, mesmo que o cadastro inicial tenha sido concluído com sucesso.

Para utilizar os serviços da 3976c6, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no bloqueio ou encerramento imediato da conta, além da retenção de eventuais saldos até a conclusão da verificação.

Conta única: cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma 3976c6. A abertura de contas adicionais, seja por conta própria ou utilizando dados de terceiros, é expressamente proibida e pode resultar no cancelamento de todas as contas envolvidas e na perda de eventuais bônus e saldos pendentes.

Verificação KYC (Know Your Customer): a 3976c6 poderá solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência atualizado e comprovante do método de pagamento utilizado. O processo de verificação é obrigatório para realização de saques e pode ser exigido para depósitos acima de determinados valores. O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis.

Segurança da conta: o Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A 3976c6 recomenda o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação em duas etapas (2FA), disponível no painel da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente através do e-mail [email protected].

Todas as transações financeiras na plataforma 3976c6 são realizadas exclusivamente em Reais brasileiros (R$). Não há conversão de moeda e não são cobradas taxas adicionais pela 3976c6 sobre as movimentações realizadas via Pix.

Depósitos:

• Valor mínimo por depósito: R$ 20,00;
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de bancos digitais como Nubank, Inter e C6 Bank;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente no saldo da conta, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• A 3976c6 aceita somente depósitos provenientes de contas bancárias ou carteiras digitais registradas em nome do próprio titular da conta na plataforma. Depósitos de terceiros são expressamente proibidos.

Saques:

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00;
• O saque só pode ser realizado para a mesma conta ou método utilizado no depósito (princípio de devolução ao método de origem);
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação da solicitação;
• A 3976c6 pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de alto valor, conforme as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD);
• Saques referentes a ganhos de bônus somente serão processados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis.

A 3976c6 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. Cada oferta promocional possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito. Os termos de cada promoção são publicados na página correspondente da plataforma e devem ser lidos integralmente antes da ativação.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são concedidos em forma de crédito promocional e não têm valor em dinheiro até que os requisitos de apostas sejam integralmente cumpridos;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Apostas em jogos de odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) em eventos esportivos podem não ser computadas para fins de cumprimento do rollover;
• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. A criação de contas adicionais para obter bônus múltiplos caracteriza abuso e resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas;
• A 3976c6 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma sempre que possível;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade informado serão automaticamente removidos do saldo do Usuário.

As apostas esportivas realizadas na plataforma 3976c6 seguem o modelo de apostas de quota fixa (fixed-odds betting), regulamentado pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds vinculantes, independentemente de alterações posteriores.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo em situações expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade;
• Em caso de eventos cancelados, suspensos ou não concluídos dentro do prazo regulamentar, as apostas correspondentes serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário;
• A 3976c6 reserva-se o direito de corrigir erros óbvios de odds (odds claramente incorretas decorrentes de falha técnica ou humana) e anular apostas realizadas com base nessas odds;
• Jogos de cassino (slots, mesas ao vivo, crash games) utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes de auditoria, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados;
• O histórico completo de apostas e transações fica disponível no painel da conta do Usuário por um período mínimo de 12 (doze) meses.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e possível notificação às autoridades competentes:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na Lei 9.613/1998 e suas atualizações;
• Criar ou utilizar softwares, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a plataforma de forma não autorizada;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
• Praticar match-fixing (manipulação de resultados esportivos) ou qualquer forma de trapaça nos jogos de cassino;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Abrir múltiplas contas para burlar limites de bônus, restrições de conta ou qualquer outra medida de segurança da plataforma;
• Utilizar dados de pagamento de terceiros sem autorização expressa do titular;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus (bonus abuse), incluindo arbitragem de odds combinada com créditos promocionais de forma deliberadamente fraudulenta.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 3976c6 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software, código-fonte, design e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 3976c6 ou licenciado por seus parceiros provedores de conteúdo, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer forma de utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 3976c6. O uso não autorizado de qualquer propriedade intelectual da plataforma poderá resultar em medidas legais cabíveis.

Os conteúdos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech, entre outros) são de propriedade de suas respectivas titulares e são utilizados pela 3976c6 mediante licença contratual.

A 3976c6 trata os dados pessoais dos seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento dos dados incluem o cumprimento de obrigações legais, a execução do contrato estabelecido por estes Termos e o legítimo interesse da plataforma para fins de prevenção à fraude e melhoria dos serviços.

Os dados coletados são utilizados para: (i) criação e gestão da conta do Usuário; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) verificação de identidade (KYC); (v) prevenção à lavagem de dinheiro (PLD); (vi) personalização da experiência na plataforma; e (vii) envio de comunicações relevantes, mediante consentimento do Usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; revogação do consentimento; e informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

A 3976c6 está comprometida com a promoção de práticas de jogo saudáveis e responsáveis. Reconhecemos que, para uma pequena parcela dos usuários, as apostas podem evoluir para um comportamento problemático, e por isso disponibilizamos um conjunto de ferramentas e recursos para auxiliar os Usuários a manterem o controle:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão temporária (de 1 a 12 meses) ou permanente de sua conta. Durante o período de autoexclusão, não é possível criar uma nova conta na plataforma;
• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da conta;
• Limites de tempo de sessão: é possível configurar alertas e limites de tempo de uso da plataforma;
• Realidade verificável: o Usuário pode consultar o histórico completo de apostas e perdas a qualquer momento;
• Suporte especializado: nossa equipe está treinada para identificar sinais de jogo problemático e orientar Usuários que necessitem de ajuda.

A 3976c6 envidaremos todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua, segurança e correto funcionamento da plataforma. No entanto, a 3976c6 não se responsabiliza por:

• Interrupções ou indisponibilidades da plataforma decorrentes de manutenções programadas, falhas técnicas imprevistas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes diretamente da prática de apostas, uma vez que o Usuário reconhece os riscos inerentes à atividade;
• Atrasos em transações financeiras causados por terceiros, como instituições bancárias, operadoras de pagamento ou reguladores;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável;
• Problemas de conectividade, hardware ou software no dispositivo do Usuário que prejudiquem o acesso ou uso da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 3976c6 perante um Usuário, decorrente de qualquer causa relacionada a estes Termos, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

A 3976c6 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas no cadastro ou no processo de verificação KYC;
• Abertura de contas múltiplas ou uso de dados de terceiros;
• Prática de abuso de bônus ou manipulação de resultados;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão voluntária).

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a conclusão dos processos de verificação aplicáveis. Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 3976c6 poderá reter o saldo pendente até a conclusão das investigações cabíveis.

O Usuário também pode encerrar sua conta voluntariamente a qualquer momento, acessando as configurações da conta ou solicitando ao suporte através do e-mail [email protected].

A 3976c6 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira, ajustes nas políticas internas da plataforma ou adequações regulatórias exigidas pelos órgãos competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Sempre que alterações relevantes forem realizadas, a 3976c6 notificará os Usuários por meio de aviso destacado na plataforma e, quando aplicável, por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, exceto nos casos em que a alteração for exigida por determinação legal ou regulatória com prazo inferior.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, conforme o procedimento descrito na Seção 12.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco inicial das apostas esportivas de quota fixa no país;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Normas gerais de contratos e obrigações.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 3976c6, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável da controvérsia mediante contato direto com o suporte da plataforma.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, ao funcionamento da plataforma ou ao tratamento dos seus dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 3976c6 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados nacionais (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

Todas as solicitações recebidas por e-mail serão respondidas em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, recomendamos o uso do chat ao vivo para atendimento imediato.

Para reclamações não resolvidas diretamente com a 3976c6, o Usuário pode recorrer aos canais de defesa do consumidor disponíveis no Brasil, incluindo o portal consumidor.gov.br ou o Procon de sua cidade.